AREsp 1932982 - DECISAO

AREsp 1932982 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento autônomo da decisão de inadmissão — a incidência da Súmula 83/STJ — e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou distinguishing, que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SHIRLEY REZENDE DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Recursal Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SHIRLEY REZENDE DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer do agravo em recurso especial sem impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento autônomo da decisão de inadmissão — a incidência da Súmula 83/STJ — e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou distinguishing, que a jurisprudência do STJ estaria em sentido diverso, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.