AREsp 2669654 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF pela ausência de particularização dos dispositivos legais e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida).
- Parties
- Agravante: ADEMIR SOARES DA ROSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
ADEMIR SOARES DA ROSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de particularização dos dispositivos legais supostamente ofendidos
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF pela ausência de particularização dos dispositivos legais e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida).
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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