AREsp 2674840 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ e ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), conforme exigem o CPC/2015 e o RI/STJ.
- Parties
- Agravante: Estado do Maranhão
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
Estado do Maranhão
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
- 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ e ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), conforme exigem o CPC/2015 e o RI/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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