AREsp 2693862 - DECISAO

AREsp 2693862 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ), conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; aplicaram-se, ainda, as regras sobre honorários recursais previstas no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, determinando a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: SHIZUE AIABE DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 85 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Recursal Admissibilidade Honorários Advocatícios Recursais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 85 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SHIZUE AIABE DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, I, RISTJ)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial originário
  3. 3 possibilidade e critérios de fixação de honorários recursais (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015; Tema n. 1.059/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ), conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; aplicaram-se, ainda, as regras sobre honorários recursais previstas no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, determinando a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração, em 10% dos honorários anteriormente fixados (fls. 134e e 172e), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se