AREsp 2577064 - DECISAO

AREsp 2577064 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ na decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que lhe incumbia segundo os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ na decisão que não admitiu o recurso especial, ônus que lhe incumbia segundo os arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.