AREsp 2403083 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela Corte de origem, exigência prevista pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), sendo inválida a impugnação formulada apenas no agravo interno por caracterizar inovação recursal e preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Preclusão, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 5/stj Preclusão Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Impedimento de conhecimento do agravo por insurgência genérica e preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma individualizada e específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pela Corte de origem, exigência prevista pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016), sendo inválida a impugnação formulada apenas no agravo interno por caracterizar inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.