AREsp 2445640 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, conforme exigência dos dispositivos e enunciados aplicáveis ao CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Reexame De Provas
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Agravo Interno Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido e foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, conforme exigência dos dispositivos e enunciados aplicáveis ao CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno