RMS 74501 - DECISAO

RMS 74501 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que seria cabível Agravo Interno; a jurisprudência do STJ confirma a vedação do recurso ordinário nesses casos e houve não esgotamento da instância ordinária.

Parties
Recorrente: EVA LUCIA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Supressão De Instância
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Admissibilidade Agravo Interno Decisão Monocrática Supressão De Instância

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Parties

EVA LUCIA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno
  3. 3 incompetência para conhecer do recurso por não esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que seria cabível Agravo Interno; a jurisprudência do STJ confirma a vedação do recurso ordinário nesses casos e houve não esgotamento da instância ordinária.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
  • Publique-se