AREsp 2684219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação do art. 463, I, do CPC/1973, apresentando fundamentação genérica insuficiente, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, além de existir óbice à apreciação de fundamentos autônomos não impugnados, conforme Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: STRAPET EMBALAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Para Não Conhecer)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Correção Monetária, Súmulas Do STF E STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Correção Monetária Súmulas Do STF E STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

STRAPET EMBALAGENS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial e sua inadmissibilidade
  2. 2 questionamento sobre índice de correção monetária aplicado na execução originária
  3. 3 incidência das Súmulas 284 e 283 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação do art. 463, I, do CPC/1973, apresentando fundamentação genérica insuficiente, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, além de existir óbice à apreciação de fundamentos autônomos não impugnados, conforme Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.