AREsp 2703522 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (conformidade com jurisprudência do STJ e aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; aplicou-se por consequência a Súmula 182/STJ por analogia e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conhecimento Do Agravo/decisão De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conhecimento Do Agravo/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação à reavaliação do conjunto fático-probatório em recurso especial)
  3. 3 incidência da Súmula 5/STJ (necessidade de interpretação contratual)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou de forma específica e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (conformidade com jurisprudência do STJ e aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; aplicou-se por consequência a Súmula 182/STJ por analogia e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.