AREsp 2701011 - DECISAO

AREsp 2701011 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal na instância de origem e pela falta de oposição de embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: Maycon Alves de Castro; Órgão De Origem: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento.
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Invasão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Admissibilidade Prequestionamento Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Invasão Domiciliar

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Parties

Maycon Alves de Castro

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria federal
  2. 2 necessidade de oposição de embargos de declaração para prequestionamento
  3. 3 nulidade da invasão domiciliar e prova dela decorrente (arguida pelo recorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal na instância de origem e pela falta de oposição de embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se