AREsp 2687300 - DECISAO

AREsp 2687300 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, incorrendo na hipótese do art. 932, III, do CPC/2015 e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; incidentalmente, foi aplicada também a Súmula 7/STJ. Em razão disso, determinou-se a majoração dos honorários em 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RENY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - ME.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RENY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - ME.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ, incorrendo na hipótese do art. 932, III, do CPC/2015 e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ; incidentalmente, foi aplicada também a Súmula 7/STJ. Em razão disso, determinou-se a majoração dos honorários em 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.