AREsp 2434132 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC; não se aplicou multa por litigância de má-fé por não se verificar caráter manifestamente protelatório, e a aplicação da penalidade não é automática.

Parties
Agravante: SAMAM VEÍCULOS LTDA.; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Por Litigância De Má Fé, Recurso Especial, Súmula 07/stj
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Multa Por Litigância De Má Fé Recurso Especial Súmula 07/stj

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Parties

SAMAM VEÍCULOS LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Possibilidade/necessidade de aplicação de multa por litigância de má-fé diante do não provimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC; não se aplicou multa por litigância de má-fé por não se verificar caráter manifestamente protelatório, e a aplicação da penalidade não é automática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada multa por litigância de má-fé.