AREsp 2612642 - ACORDAO

AREsp 2612642 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e aplicáveis os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a insurgência genérica é insuficiente, especialmente quando a Corte de origem fundou-se na incidência da Súmula 7/STJ, cuja afronta exige argumentos capazes de demonstrar que não há necessidade de revolver o acervo fático-probatório.

Parties
Agravante/recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Interno, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Agravo Interno Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recurso interposto na vigência do referido diploma
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão na Corte de origem impede o conhecimento do agravo interno
  3. 3 Requisitos para afastamento da Súmula 7/STJ e limites ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ) e aplicáveis os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a insurgência genérica é insuficiente, especialmente quando a Corte de origem fundou-se na incidência da Súmula 7/STJ, cuja afronta exige argumentos capazes de demonstrar que não há necessidade de revolver o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.