AREsp 2582782 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porquanto a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela Presidência (incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC), sendo aplicável o óbice de admissibilidade previsto no referido dispositivo e na súmula, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator.

Parties
Agravante: PROJETO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Capítulos Autônomos Da Decisão
Processual Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Capítulos Autônomos Da Decisão

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Parties

PROJETO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL VIVER BOSQUE SJP SPE 91 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e dependentes da decisão e consequências processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porquanto a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pela Presidência (incidência da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC), sendo aplicável o óbice de admissibilidade previsto no referido dispositivo e na súmula, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do voto do Relator.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.