AREsp 2654775 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada (incidência da Súmula nº 13/STJ), aplicando-se o artigo 1.021, § 1º do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO NEVES ALENCAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Não Conheceu Do Agravo Interno)
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Capítulos Autônomos E Dependentes, Artigo 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 13/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Capítulos Autônomos E Dependentes Artigo 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

GUSTAVO NEVES ALENCAR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Não Conheceu Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º do CPC pela ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 diferenciação entre decisão com fundamento único e capítulos autônomos/independentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento único da decisão agravada (incidência da Súmula nº 13/STJ), aplicando-se o artigo 1.021, § 1º do CPC e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.