AREsp 2632433 - ACORDAO

AREsp 2632433 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficiente a impugnação genérica ou a mera reiteração de razões anteriores.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf, Recursos Especiais
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficiente a impugnação genérica ou a mera reiteração de razões anteriores.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno