AREsp 2583763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando que a matéria poderia ser apreciada sem reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Dialeticidade Recursal, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Ônus Da Prova Dialeticidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela corte superior
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando que a matéria poderia ser apreciada sem reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.