AREsp 2597732 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único não impugnado (não cabe recurso especial contra decisão monocrática, Súmula 281/STF), incindindo o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ARTUR VIRGILIO ELLENA GUARANA GUIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 281/stf, Artigo 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 281/stf Artigo 1.021, § 1º, Do CPC

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Parties

ARTUR VIRGILIO ELLENA GUARANA GUIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de recurso especial contra decisão monocrática (Súmula nº 281/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único não impugnado (não cabe recurso especial contra decisão monocrática, Súmula 281/STF), incindindo o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.