AREsp 2481045 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica o fundamento adotado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do artigo 253 do RI/STJ, de modo que a insurgência genérica impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar superveniência ou controvérsia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma individualizada e específica o fundamento adotado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do artigo 253 do RI/STJ, de modo que a insurgência genérica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.