AREsp 2671938 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque houve decisão híbrida de admissibilidade, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria que deveria ser impugnada por agravo interno ao Tribunal de origem; além disso, as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não impugnaram especificamente o juízo de inadmissibilidade, o que atraiu a incidência das súmulas aplicáveis e a imposição de multa processual.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Admissibilidade, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Súmula 568/stj, Compensação, Honorários Advocatícios, Multas Processuais, Reserva Matemática, Previdência Privada
Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Recursos Repetitivos Agravo Interno Súmula 568/stj Compensação +4 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade híbrida do recurso especial
  2. 2 impugnação da aplicação de tema firmado em recurso repetitivo
  3. 3 adequação da via recursal (agravo interno ao Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque houve decisão híbrida de admissibilidade, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria que deveria ser impugnada por agravo interno ao Tribunal de origem; além disso, as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada e não impugnaram especificamente o juízo de inadmissibilidade, o que atraiu a incidência das súmulas aplicáveis e a imposição de multa processual.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa no patamar de 2% sobre o valor atualizado da causa.