AREsp 2121684 - DECISAO

AREsp 2121684 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplica por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, a simples afirmação genérica de que não se exige reexame de provas não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, sendo imprescindível o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial para justificar a admissão.

Parties
Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento
Processual Civil Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se aplica por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, a simples afirmação genérica de que não se exige reexame de provas não afasta o óbice da Súmula 7/STJ, sendo imprescindível o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial para justificar a admissão.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.