AREsp 2618080 - DECISAO

AREsp 2618080 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; aplicada, ademais, a compreensão sobre majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, sendo de rigor a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Custas
Processo Civil Admissibilidade Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Custas

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 limites do juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem e competência do juízo ad quem

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; aplicada, ademais, a compreensão sobre majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015, sendo de rigor a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.