AREsp 2635845 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, limitando‑se a alegações genéricas de que a matéria seria apenas jurídica; ausente essa impugnação específica e não indicada decisão paradigma (Súmula 284/STF), aplica‑se a vedação da Súmula 7/STJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MICHAEL DA SILVA FREIRE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 28 E Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MICHAEL DA SILVA FREIRE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade de impugnação específica para afastá‑la
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação dialética
  3. 3 óbice da Súmula n. 284/STF por falta de indicação de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, limitando‑se a alegações genéricas de que a matéria seria apenas jurídica; ausente essa impugnação específica e não indicada decisão paradigma (Súmula 284/STF), aplica‑se a vedação da Súmula 7/STJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.