AREsp 2170659 - DECISAO

AREsp 2170659 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (baseada na Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ; a mera menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice.

Parties
Agravante: VICTOR CORDEIRO CAETANO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Cerceamento De Defesa, Homicídio Qualificado, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VICTOR CORDEIRO CAETANO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo das premissas fático-probatórias
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (baseada na Súmula 7/STJ), incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ; a mera menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.