AREsp 2703480 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas nº 283 do STF e nº 5 do STJ, conforme art. 932, inciso III, do CPC/2015 e Súmula nº 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO (ANTONIO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas, Agravo Interno, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO (ANTONIO)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência das Súmulas nºs 283/STF e 5/STJ
- 3 possibilidade de aplicação de penalidades por recursos manifestamente inadmissíveis
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência das Súmulas nº 283 do STF e nº 5 do STJ, conforme art. 932, inciso III, do CPC/2015 e Súmula nº 182/STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
- Publique-se
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