REsp 2164177 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente indicou de forma genérica violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos supostamente violados, atraindo a analogia à Súmula 284/STF e configurando deficiência de fundamentação do recurso especial; determinou-se, em caso de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties: Recorrente: I C T
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

I C T

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
3 não conhecimento do recurso especial por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
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