REsp 2166711 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente fez indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente contrariados, atraindo a analogia da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: BANCO NOSSA CAIXA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf

Processo Civil Recursos Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

BANCO NOSSA CAIXA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (indicação genérica de violação de lei federal)
2 majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar, se houver fixação previa, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.