AREsp 2626434 - DECISAO

AREsp 2626434 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não desincumbiram do ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do NCPC), limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, sem demonstrar como a questão poderia ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório, configurando a impossibilidade de conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: H. SOLER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.; Agravante: TRISUL S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade
Processual Civil Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade

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Parties

H. SOLER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

Agravante

TRISUL S. A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não se exige reexame de provas
  3. 3 ônus da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não desincumbiram do ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do NCPC), limitando-se a alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, sem demonstrar como a questão poderia ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório, configurando a impossibilidade de conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não se conhece do agravo.
  • Publique-se.