AREsp 2618113 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e a preclusão consumativa impede corrigir tal deficiência no agravo regimental; assim, mantida a decisão de não conhecimento e vedado o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: FRANCISCO DOS SANTOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processual Penal Processual Civil Admissibilidade Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DOS SANTOS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de corrigir deficiências do agravo em recurso especial por meio de agravo regimental
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e a preclusão consumativa impede corrigir tal deficiência no agravo regimental; assim, mantida a decisão de não conhecimento e vedado o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida.