AREsp 2599228 - ACORDAO

AREsp 2599228 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que negou seguimento ao recurso especial; nessa hipótese aplica-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, autorizando o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: WALDIR CARLOS RIBEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º, CPC, Preclusão, Capítulos Autônomos E Dependentes
Processual Civil Recursos Especiais E Agravos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º, CPC Preclusão Capítulos Autônomos E Dependentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALDIR CARLOS RIBEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC perante ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Efeito da falta de impugnação em capítulos autônomos ou em decisão com fundamento único

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento que negou seguimento ao recurso especial; nessa hipótese aplica-se o artigo 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, autorizando o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.