AREsp 2635239 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando o recurso não conhecido.

Parties
Agravante: CLEIDE MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

CLEIDE MARCELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tornando o recurso não conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.