AREsp 2627250 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ, apresentando alegação genérica de sua inaplicabilidade, em desacordo com o dever imposto pelo art. 932, III, do CPC e com o princípio da dialeticidade, de modo que não restou demonstrado que a análise do recurso especial prescindiria de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: MATHEUS COSTA PARTEL e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MATHEUS COSTA PARTEL e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 Obrigação de demonstrar, concretamente, que a matéria não depende de reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula nº 7/STJ, apresentando alegação genérica de sua inaplicabilidade, em desacordo com o dever imposto pelo art. 932, III, do CPC e com o princípio da dialeticidade, de modo que não restou demonstrado que a análise do recurso especial prescindiria de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.