AREsp 2698836 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do Agravo em Recurso Especial, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e a oposição dos aclaratórios revela-se inadequada para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: FRANCIELE CAMARGO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Processo Nos Tribunais Superiores Admissibilidade Prequestionamento Súmula 5/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FRANCIELE CAMARGO FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar suposta omissão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos pelo RISTJ
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos de não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o momento adequado para tal impugnação seria a interposição do Agravo em Recurso Especial, de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e a oposição dos aclaratórios revela-se inadequada para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)