AREsp 2637284 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e ausência de violação do art. 1022 do CPC/2015), nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ, aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Enunciado Administrativo 3/2016/stj Emenda Regimental N. 22/2016

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e ausência de violação do art. 1022 do CPC/2015), nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inc. I, do RI/STJ, aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.