AREsp 2404121 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos remanescentes da decisão que não admitiu o recurso especial (relativos à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 284/STF), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ, a impugnação específica.

Parties
Agravante: Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Repercussão Geral, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Sistema Financeiro De Habitação, Legitimidade Passiva Ad Causam
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Repercussão Geral Súmulas 7 E 83/stj Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Sistema Financeiro De Habitação +1 more

Case Brief

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Parties

Caixa Seguradora S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incumbe ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 conformidade do acórdão com o Tema 1.011 quanto à participação da Caixa Econômica Federal e à legitimidade passiva ad causam
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ quanto à cobertura dos vícios de construção

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos remanescentes da decisão que não admitiu o recurso especial (relativos à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 284/STF), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ, a impugnação específica.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).