AREsp 2616409 - ACORDAO

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Constatado que a agravante não impugnou de forma específica o fundamento (c) do capítulo 2 (incidência da Súmula nº 7/STJ sobre verba honorária), aplicou-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LIA MARTINI TURATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Verba Honorária, Dissenso Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Verba Honorária +1 more

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Parties

LIA MARTINI TURATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ diante de ausência de impugnação específica
  2. 2 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na impugnação recursal
  3. 3 caráter inadequado de impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Constatado que a agravante não impugnou de forma específica o fundamento (c) do capítulo 2 (incidência da Súmula nº 7/STJ sobre verba honorária), aplicou-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a jurisprudência consolidada na Súmula nº 182/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.