AREsp 2661971 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; os precedentes apresentados pelos agravantes eram anteriores aos citados na decisão denegatória, não sendo suficientes para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ; e manteve-se a majoração dos honorários advocatícios por terem sido fixados na origem em acórdão que apreciou apelação.

Parties
Agravante: EDSON HERMES MAGRI e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Direito Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes

Case Brief

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Parties

EDSON HERMES MAGRI e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Necessidade de colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; os precedentes apresentados pelos agravantes eram anteriores aos citados na decisão denegatória, não sendo suficientes para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ; e manteve-se a majoração dos honorários advocatícios por terem sido fixados na origem em acórdão que apreciou apelação.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a condenação e a majoração dos honorários advocatícios.