AREsp 2588967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que inadmitiu o recurso especial estava fundamentada em único fundamento (incidência da Súmula nº 7/STJ) não impugnado especificamente pelos agravantes, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não serem presentes os requisitos de manifesto desvio, abusividade ou protelação que justificariam a penalidade.

Parties
Agravante: MGM LTDA. - MICROEMPRESA; Agravante: KARINA TORSONI MAGOGA; Agravante: GUILHERME PALMMER MAGOGA; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Multa Processual
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Cpc/2015 Multa Processual

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Parties

MGM LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

KARINA TORSONI MAGOGA

Agravante

GUILHERME PALMMER MAGOGA

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ em agravo interno
  2. 2 impugnação específica de fundamentos e seus efeitos
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão que inadmitiu o recurso especial estava fundamentada em único fundamento (incidência da Súmula nº 7/STJ) não impugnado especificamente pelos agravantes, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ; ademais, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não serem presentes os requisitos de manifesto desvio, abusividade ou protelação que justificariam a penalidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, por ausência dos requisitos para sua imposição.