AREsp 2694279 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou violação ao princípio da dialeticidade nem indicou divergência jurisprudencial conforme exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, e porque a pretensão de desconstituir as conclusões periciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BARRAL E ALKIMIN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Comissão De Permanência, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj Comissão De Permanência +2 more

Case Brief

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Parties

BARRAL E ALKIMIN LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 375, 479 e 932, III, do CPC (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Possibilidade de desconstituição das conclusões da perícia sem reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105 da CF (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou violação ao princípio da dialeticidade nem indicou divergência jurisprudencial conforme exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, e porque a pretensão de desconstituir as conclusões periciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso
  • Publique-se