AREsp 2672730 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade; a impugnação genérica ou parcial é insuficiente para afastar a inadmissibilidade do recurso especial, inclusive quanto à alegada inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: T E S E - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Artigo 932, III, CPC, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Artigo 932, Iii, CPC Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

T E S E - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil
  3. 3 Incidência do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade; a impugnação genérica ou parcial é insuficiente para afastar a inadmissibilidade do recurso especial, inclusive quanto à alegada inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno