AREsp 2641487 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a decisão que não admitiu o recurso especial; nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência consolidada (conforme a redação da Súmula 182/STJ e o entendimento do EREsp 1.424.404/SP), a falta de impugnação específica em hipóteses de decisão com fundamento único ou com capítulos dependentes autoriza o não conhecimento do agravo interno, aplicação que se verifica no caso concreto.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica em agravo interno
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos, dependentes e fundamento único

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que embasaram a decisão que não admitiu o recurso especial; nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da jurisprudência consolidada (conforme a redação da Súmula 182/STJ e o entendimento do EREsp 1.424.404/SP), a falta de impugnação específica em hipóteses de decisão com fundamento único ou com capítulos dependentes autoriza o não conhecimento do agravo interno, aplicação que se verifica no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.