AREsp 2538697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nos termos do art. 932, III, do CPC, todos os fundamentos da decisão agravada, e alegações genéricas quanto à não aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ são insuficientes para autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica exigida pelo art. 932, III, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e insuficiência de alegação genérica
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nos termos do art. 932, III, do CPC, todos os fundamentos da decisão agravada, e alegações genéricas quanto à não aplicação das Súmulas nºs 5 e 7/STJ são insuficientes para autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.