AREsp 2424590 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e tentou reexaminar matéria de prova, alcançada pela Súmula 7/STJ; assim, aplicou‑se o art. 932, III, CPC/2015 e manteve‑se a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CLÁUDIO GIANOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO GIANOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão atacada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Exigência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e tentou reexaminar matéria de prova, alcançada pela Súmula 7/STJ; assim, aplicou‑se o art. 932, III, CPC/2015 e manteve‑se a inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial proferida pela Presidência