AREsp 2555006 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não refutou, de forma específica e com fundamentação suficiente, os óbices de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ e entendimento sobre os embargos de declaração do art. 619 do CPP), configurando falta de dialeticidade.

Parties
Agravante: ALEXANDRE LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Dialeticidade/impugnação Específica
Processo Penal Recursos Recurso Especial E Agravo Regimental Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Dialeticidade/impugnação Específica

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Parties

ALEXANDRE LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 alcance dos embargos de declaração previstos no art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não refutou, de forma específica e com fundamentação suficiente, os óbices de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ e entendimento sobre os embargos de declaração do art. 619 do CPP), configurando falta de dialeticidade.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de dialeticidade/impugnação específica.