AREsp 2610239 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), e por ter o agravante juntado apenas a ementa do acórdão sem transcrever trechos que demonstrem que não há necessidade de revolver o conjunto fático-probatório, impossibilitou-se o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 7/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e individualizada aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), e por ter o agravante juntado apenas a ementa do acórdão sem transcrever trechos que demonstrem que não há necessidade de revolver o conjunto fático-probatório, impossibilitou-se o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno