AREsp 2648876 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância à Súmula 182/STJ e à exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Parties
Agravante: Consórcio Internorte de Transportes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Consórcio Internorte de Transportes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recursos interpostos nessa vigência
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância à Súmula 182/STJ e à exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido