AREsp 2672103 - DECISAO
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, que se baseou na aplicação das Súmulas 126/STJ e 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 aplicação das Súmulas 126/STJ e 7/STJ como fundamentos da decisão de não admissão
- 3 majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, que se baseou na aplicação das Súmulas 126/STJ e 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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