AREsp 2717145 - DECISAO

AREsp 2717145 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial, obrigação prevista pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ; em decorrência, manteve-se o não conhecimento e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os parâmetros do art.85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MARLUCIA DOS SANTOS NUNES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

MARLUCIA DOS SANTOS NUNES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ que fundamentou a decisão de não admissão do recurso especial, obrigação prevista pelo CPC/2015 e pelo RI/STJ; em decorrência, manteve-se o não conhecimento e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10%, observados os parâmetros do art.85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).