AREsp 2717384 - DECISAO

AREsp 2717384 - DECISAO

Por não terem os agravantes impugnado específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente o fundamento relativo à possibilidade de correção de erro material), o agravo em recurso especial não foi conhecido, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS; Agravante: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade, Requisitos Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Erro Material
Direito Processual Civil Admissibilidade Requisitos Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Erro Material

Case Brief

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Parties

M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Agravante

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica
  3. 3 possibilidade de correção de erro material e sua impugnação

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente o fundamento relativo à possibilidade de correção de erro material), o agravo em recurso especial não foi conhecido, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro essa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.